AREsp 1987858 - DECISAO

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Houve irregularidade no preparo do recurso especial em razão de divergência entre o número constante no código de barras das guias e seus comprovantes de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula n. 187, o recurso restou deserto; por consequência, não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAL EXPRESS SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SAL EXPRESS SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo regular e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 maioração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo do recurso especial em razão de divergência entre o número constante no código de barras das guias e seus comprovantes de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula n. 187, o recurso restou deserto; por consequência, não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.