AREsp 1985759 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou o preparo nos termos exigidos: intimado a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, efetuou apenas recolhimento simples, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: GRC ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

GRC ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou o preparo nos termos exigidos: intimado a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, efetuou apenas recolhimento simples, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.