AREsp 1780189 - ACORDAO

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O comprovante de pagamento não continha a numeração do código de barras; a parte foi intimada a sanar o vício nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e não efetuou o recolhimento em dobro; diante da ausência de regularização aplica-se a penalidade de deserção, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: EMPRESA DE TRANSPORTE PUBLIX LTDA; Agravado: IOHANNA ADELA FANZLAU VARJÃO; Interessado: CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES; Interessado: INTER-BUS TRANSPORTE URBANO E INTERURBANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Agravo Interno, Código De Barras, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Agravo Interno Código De Barras Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTE PUBLIX LTDA

Agravante

IOHANNA ADELA FANZLAU VARJÃO

Agravado

CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES

Interessado

INTER-BUS TRANSPORTE URBANO E INTERURBANO LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência da numeração do código de barras
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015
  3. 3 incidência da penalidade de deserção pelo não atendimento da intimação

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento não continha a numeração do código de barras; a parte foi intimada a sanar o vício nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e não efetuou o recolhimento em dobro; diante da ausência de regularização aplica-se a penalidade de deserção, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno