AREsp 1975543 - DECISAO

AREsp 1975543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apelação foi considerada deserta em razão do não recolhimento do preparo recursal exigido (art. 1.007 CPC) e pela incidência da preclusão consumativa diante de manifestações após o decurso do prazo; ademais, verificou-se deficiência de fundamentação/prequestionamento atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JONATAS ANTONIO MARTINS VIEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Justa Causa, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito, Proporcionalidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Danos Preparo Recursal Deserção Justa Causa Preclusão Consumativa Prequestionamento +4 more

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Parties

JONATAS ANTONIO MARTINS VIEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso em razão do recolhimento do preparo
  2. 2 existência de justa causa por falha técnica na expedição da guia de custas
  3. 3 incidência de preclusão consumativa por manifestação após prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apelação foi considerada deserta em razão do não recolhimento do preparo recursal exigido (art. 1.007 CPC) e pela incidência da preclusão consumativa diante de manifestações após o decurso do prazo; ademais, verificou-se deficiência de fundamentação/prequestionamento atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.