EAREsp 1860078 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, considerou-se que não houve omissão no acórdão recorrido nem prequestionamento das questões suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ), tampouco foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e pelo Regimento Interno, de modo que o recurso especial não merece provimento; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: IZAURA MEDEIROS DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Prescrição De Prequestionamento (súmula 211/stj), Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc), Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc)
Processo Civil Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recursos Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Prescrição De Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

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Parties

IZAURA MEDEIROS DE MORAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deserção/preparo
  2. 2 indeferimento/insuficiência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º e Regimento Interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, considerou-se que não houve omissão no acórdão recorrido nem prequestionamento das questões suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ), tampouco foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e pelo Regimento Interno, de modo que o recurso especial não merece provimento; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.
  • Publique-se.