AREsp 1963291 - DECISAO

AREsp 1963291 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial; a juntada tardia do comprovante nos aclaratórios é preclusa, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.007 do CPC, resultando na aplicação da Súmula 187 e na deserção do recurso, não havendo vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Preclusão, Juízo De Admissibilidade, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Preclusão Juízo De Admissibilidade Súmula 187/stj

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Parties

PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 preclusão para juntada posterior de comprovante de pagamento
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial; a juntada tardia do comprovante nos aclaratórios é preclusa, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.007 do CPC, resultando na aplicação da Súmula 187 e na deserção do recurso, não havendo vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)