EREsp 1691639 - ACORDAO

EREsp 1691639 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e, no caso concreto, a indicação de numeração diversa na guia de recolhimento da GRU implica irregularidade do preparo e pode ensejar deserção, conforme precedente do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Preparo Recursal, Irregularidade, Deserção, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 187/stj
PROCESSUAL CIVIL Preparo Recursal Irregularidade Deserção Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade ou contradição passível de embargo de declaração
  2. 2 se a indicação de número diverso na guia de recolhimento da GRU enseja deserção
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e, no caso concreto, a indicação de numeração diversa na guia de recolhimento da GRU implica irregularidade do preparo e pode ensejar deserção, conforme precedente do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.