AREsp 1074993 - DECISAO

AREsp 1074993 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi considerado deserto pela ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição, conforme art. 511 do CPC/73 e jurisprudência consolidada (Enunciado Administrativo n.2/STJ e Súmula 187/STJ), não sendo admissível a juntada posterior para sanar a deserção.

Parties
Agravante: Hudson Guilherme Leitão da Costa; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade Recursal, Justiça Gratuita
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Admissibilidade Recursal Justiça Gratuita

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Parties

Hudson Guilherme Leitão da Costa

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 deserção do recurso por ausência de recolhimento do preparo
  3. 3 possibilidade de complementação do preparo quando houver recolhimento insuficiente

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi considerado deserto pela ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição, conforme art. 511 do CPC/73 e jurisprudência consolidada (Enunciado Administrativo n.2/STJ e Súmula 187/STJ), não sendo admissível a juntada posterior para sanar a deserção.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.