AREsp 1956535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no ato de interposição do recurso especial, os agravantes não apresentaram comprovante válido de pagamento das custas (a guia não continha a sequência numérica do código de barras), não regularizaram o preparo após intimação, e, por força do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, configurou-se a deserção; ademais, a preclusão consumativa impede a juntada extemporânea de comprovantes.

Parties
Agravante: NOVO ENGENHO CONSTRUTORA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e OUTROS; Agravado: FABIO BATISTA BARCELLOS; Agravado: ROZANA DE SOUSA PEREIRA BARCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Agravo Interno, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratual Preparo Recursal Deserção Agravo Interno Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

NOVO ENGENHO CONSTRUTORA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e OUTROS

Agravante

FABIO BATISTA BARCELLOS

Agravado

ROZANA DE SOUSA PEREIRA BARCELLOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo enseja deserção
  2. 2 Aplicação do art. 1.007 do CPC/2015 quanto à comprovação do preparo no ato de interposição
  3. 3 Impossibilidade de juntada extemporânea de comprovantes devido à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no ato de interposição do recurso especial, os agravantes não apresentaram comprovante válido de pagamento das custas (a guia não continha a sequência numérica do código de barras), não regularizaram o preparo após intimação, e, por força do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, configurou-se a deserção; ademais, a preclusão consumativa impede a juntada extemporânea de comprovantes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção