AREsp 1993824 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, constatou-se irregularidade no recolhimento do preparo; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, de modo que o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incorrendo em deserção nos termos consolidados pelo STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: NEX GROUP PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NEX GROUP PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso especial por preparo irregular

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, constatou-se irregularidade no recolhimento do preparo; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, de modo que o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incorrendo em deserção nos termos consolidados pelo STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seja determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º...