AREsp 1805635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo afastando-se a deserção em razão da possibilidade de complementação do preparo; contudo, não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque as questões de mérito suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada a desistência de candidatos dentro do prazo de validade do concurso que pudesse gerar direito à nomeação do recorrente.

Parties
Recorrente: Carlos Santana do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Prequestionamento, Concurso Público, Direito À Nomeação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Preparo Recursal Deserção Prequestionamento Concurso Público Direito À Nomeação Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Carlos Santana do Nascimento

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo e possibilidade de complementação
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC/2015
  3. 3 ausência de interesse de agir/legitimidade por candidato aprovado fora do número de vagas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo afastando-se a deserção em razão da possibilidade de complementação do preparo; contudo, não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque as questões de mérito suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada a desistência de candidatos dentro do prazo de validade do concurso que pudesse gerar direito à nomeação do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.