AREsp 1981708 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo irregular (ausência da guia de recolhimento visível/legível e não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC) e pela ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso (Súmula n. 115/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VILLAGE DOS IPÊS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

VILLAGE DOS IPÊS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de guia de recolhimento e comprovante para interposição de recurso especial
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 deserção por recolhimento inadequado do preparo (Súmula n. 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo irregular (ausência da guia de recolhimento visível/legível e não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC) e pela ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso (Súmula n. 115/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.