REsp 1869012 - DECISAO

Verificou-se que o complemento do preparo foi efetivamente recolhido dentro do prazo concedido (comprovante com data de 04.05.2020) de modo que a deserção restou afastada; a juntada tardia do comprovante não prejudica o conhecimento do recurso quando demonstrado que os valores ingressaram tempestivamente nos cofres públicos, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para afastar a intempestividade do recurso especial.

Parties: Agravante: DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão
Outcome: Reconsidero a decisão da Presidência e dou provimento ao agravo interno para afastar a intempestividade do recurso especial.
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Instrumentalidade Das Formas

Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1 ausência de juntada do comprovante de pagamento do preparo
2 possibilidade de suprimento da falta por juntada posterior dentro do prazo
3 aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência e dou provimento ao agravo interno para afastar a intempestividade do recurso especial.

Orders

Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (fls. 1631-1632 e-STJ) e dou provimento ao agravo interno para afastar a intempestividade do recurso especial.
Após o decurso do prazo recursal, retornem-me os autos conclusos.