AREsp 1887680 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Deserção por não comprovação tempestiva do preparo nos moldes do art. 1.007 do CPC/2015
2. 2 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
3. 3 Obrigatoriedade de recolhimento das custas e porte por meio de GRU Cobrança (Resolução STJ/GP nº 2/2017)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deserto por não haver comprovação, no ato de interposição, do preparo devido ao STJ por meio de GRU Cobrança, não tendo a parte sanado adequadamente o vício após intimação para recolhimento em dobro, e porque o recurso foi intempestivo diante da ausência de prova idônea, ao tempo da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, §6º, e da jurisprudência consolidada do STJ, além da limitação temporal da suspensão de prazos por conta da pandemia prevista nas Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por deserção e intempestividade.