AREsp 1992384 - DECISAO

AREsp 1992384 - DECISAO

Não conhecer do agravo por dupla razão: 1) deserção do recurso especial em razão de irregularidade no preparo (mismatch entre código de barras e comprovante de pagamento e indicação equivocada do número do processo na guia de recolhimento, em desacordo com a Resolução do STJ), e 2) intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GAS NATURAL SAO PAULO SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intempestividade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Intempestividade Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

GAS NATURAL SAO PAULO SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre código de barras da guia de recolhimento e comprovante de pagamento
  2. 2 indicação errônea do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
  3. 3 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por dupla razão: 1) deserção do recurso especial em razão de irregularidade no preparo (mismatch entre código de barras e comprovante de pagamento e indicação equivocada do número do processo na guia de recolhimento, em desacordo com a Resolução do STJ), e 2) intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se