AREsp 1998108 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque aos autos foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovante do efetivo pagamento; a Lei n. 11.636/2007 exige a juntada do comprovante de recolhimento do preparo, e a mera comprovação de agendamento é insuficiente, acarretando a deserção do recurso, ainda mais quando a parte, intimada para sanar o vício, não o fez; aplicou-se, assim, a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO NIEWERTH; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO NIEWERTH

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo substitui o comprovante de recolhimento efetivo do preparo
  2. 2 Consequências da ausência de recolhimento do preparo para a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque aos autos foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovante do efetivo pagamento; a Lei n. 11.636/2007 exige a juntada do comprovante de recolhimento do preparo, e a mera comprovação de agendamento é insuficiente, acarretando a deserção do recurso, ainda mais quando a parte, intimada para sanar o vício, não o fez; aplicou-se, assim, a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...