AREsp 1712655 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno por entender que a parte não comprovou o recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, pois não apresentou comprovante apto (com sequência numérica do código de barras) e não regularizou o vício após intimação, o que configura deserção nos termos da Resolução n. 4/2013 e da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: MARTA MARIA BASSO RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Guias De Recolhimento Da União (gru), Súmula 187/stj, Comprovação De Pagamento
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Guias De Recolhimento Da União (gru) Súmula 187/stj Comprovação De Pagamento

Case Brief

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Parties

MARTA MARIA BASSO RIBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 187/STJ e deserção do recurso por ausência de comprovação
  3. 3 Relevância do código de barras e da legibilidade dos comprovantes de pagamento

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno por entender que a parte não comprovou o recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, pois não apresentou comprovante apto (com sequência numérica do código de barras) e não regularizou o vício após intimação, o que configura deserção nos termos da Resolução n. 4/2013 e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno