AREsp 1895885 - ACORDAO

AREsp 1895885 - ACORDAO

Mantida a deserção do recurso especial porque houve divergência entre o código de barras das guias de preparo e os respectivos comprovantes de pagamento, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não regularizou o preparo dentro das exigências (incluindo recolhimento correto das custas segundo a Instrução Normativa STJ/GP), sendo vedada a complementação da insuficiência do preparo nas hipóteses previstas; por tais motivos, o agravo interno não merece provimento. Quanto aos pedidos da parte recorrida, a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não se demonstrar cabível automaticamente, não houve condenação por litigância de má-fé, e não se majoraram honorários recursais...

Parties
Agravante: CONDOR SUPER CENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Intimação, Multas Processuais, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Intimação Multas Processuais Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOR SUPER CENTER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (incompatibilidade entre código de barras da guia e comprovante)
  2. 2 possibilidade de complementação das custas (recolhimento em dobro)
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantida a deserção do recurso especial porque houve divergência entre o código de barras das guias de preparo e os respectivos comprovantes de pagamento, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não regularizou o preparo dentro das exigências (incluindo recolhimento correto das custas segundo a Instrução Normativa STJ/GP), sendo vedada a complementação da insuficiência do preparo nas hipóteses previstas; por tais motivos, o agravo interno não merece provimento. Quanto aos pedidos da parte recorrida, a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não se demonstrar cabível automaticamente, não houve condenação por litigância de má-fé, e não se majoraram honorários recursais...

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por deserção.
  • Indeferir a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.