AREsp 1631361 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial não comprovou, no ato de interposição, o devido preparo recursal apto (a guia/comprovante juntado não continha sequência numérica do código de barras e houve recolhimento a menor em razão de resolução aplicável), restando o recurso deserto nos termos da Súmula 187/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FEDERACAO DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO E AFINS DO EST DE S CATARINA; Respondente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Justiça Gratuita, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Justiça Gratuita Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FEDERACAO DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS INDUSTRIAS DA ALIMENTACAO E AFINS DO EST DE S CATARINA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo recursal no ato de interposição
  2. 2 incidência da Súmula 187/STJ em caso de deserção
  3. 3 possibilidade de regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial não comprovou, no ato de interposição, o devido preparo recursal apto (a guia/comprovante juntado não continha sequência numérica do código de barras e houve recolhimento a menor em razão de resolução aplicável), restando o recurso deserto nos termos da Súmula 187/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015