REsp 1956469 - DECISAO

REsp 1956469 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o comprovante juntado na interposição do recurso não continha a guia de recolhimento legível com número do código de barras e do processo, exigência desta Corte; a parte foi intimada para regularização e não o fez, consumando-se a preclusão temporal, de modo que o recurso restou deserto nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015 e Súmula n.187, não havendo vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ALDEY NOBRE CAVALCANTE; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Temporal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Preclusão Temporal Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALDEY NOBRE CAVALCANTE

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação válida do preparo recursal
  2. 2 se a ausência de guia de recolhimento enseja deserção
  3. 3 se a juntada posterior de comprovante em embargos de declaração é admissível frente à preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o comprovante juntado na interposição do recurso não continha a guia de recolhimento legível com número do código de barras e do processo, exigência desta Corte; a parte foi intimada para regularização e não o fez, consumando-se a preclusão temporal, de modo que o recurso restou deserto nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015 e Súmula n.187, não havendo vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).