REsp 1971017 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovante de pagamento do preparo (sendo insuficiente apenas o comprovante de agendamento) e por não ter a parte regularizado o preparo dentro do prazo após intimação, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ.
- Parties
- Recorrente: VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Regularização
Case Brief
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Parties
VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
- 2 comprovante de agendamento não comprova quitação
- 3 intimação para sanar irregularidade não atendida no prazo legal
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovante de pagamento do preparo (sendo insuficiente apenas o comprovante de agendamento) e por não ter a parte regularizado o preparo dentro do prazo após intimação, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do recurso especial por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento do preparo
- majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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