AREsp 1817771 - ACORDAO

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Mantida a deserção do recurso porque os agravantes, apesar de regularmente intimados para efetuar o recolhimento do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC/2015, não efetuaram o pagamento exigido, limitando-se a trazer comprovante referente à guia anteriormente apresentada; aplicou-se a Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA PEREIRA PIRES DOMINGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Recolhimento Em Dobro, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Recolhimento Em Dobro Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

ANA CLAUDIA PEREIRA PIRES DOMINGUES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de deserção por não comprovação do recolhimento do preparo recursal e por não atendimento de intimação para recolhimento em dobro
  2. 2 Natureza bifásica do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a deserção do recurso porque os agravantes, apesar de regularmente intimados para efetuar o recolhimento do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC/2015, não efetuaram o pagamento exigido, limitando-se a trazer comprovante referente à guia anteriormente apresentada; aplicou-se a Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.