RMS 67571 - DECISAO

RMS 67571 - DECISAO

O preparo recursal foi realizado com indicação incorreta do 'Número de Referência' na guia de recolhimento das custas, a complementação manual posterior não é aceita, a parte não sanou o vício após intimação, e a jurisprudência do STJ considera tal irregularidade causa de deserção, de modo que o recurso não foi devidamente preparado e não é conhecido.

Parties
Recorrentes: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA e OUTROS

Recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas judiciais e preenchimento do campo 'Número de Referência' da GRU
  2. 2 possibilidade de complementação posterior manual da guia de preparo
  3. 3 consequência da indicação errônea do processo de origem na guia (deserção)

Ratio Decidendi

O preparo recursal foi realizado com indicação incorreta do 'Número de Referência' na guia de recolhimento das custas, a complementação manual posterior não é aceita, a parte não sanou o vício após intimação, e a jurisprudência do STJ considera tal irregularidade causa de deserção, de modo que o recurso não foi devidamente preparado e não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido (deserção por preparo irregular).
  • Publique-se.