AREsp 2001668 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas e do comprovante de pagamento, e a parte não regularizou o preparo após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: RENATO CARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RENATO CARREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento)
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e sua instrução probatória
  3. 3 decisão de origem que indeferiu a gratuidade por ausência de comprovação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas e do comprovante de pagamento, e a parte não regularizou o preparo após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.