AREsp 1992481 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois a parte juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo, que não comprova o efetivo pagamento, e, após intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC, efetuou apenas o recolhimento simples, não regularizando o preparo, o que, à luz da Súmula 187 e da legislação aplicável, leva ao não conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE MARIN MUNHOZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Honorários Advocatícios Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MARIN MUNHOZ JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova pagamento
  2. 2 inadmissibilidade por deserção
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois a parte juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo, que não comprova o efetivo pagamento, e, após intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC, efetuou apenas o recolhimento simples, não regularizando o preparo, o que, à luz da Súmula 187 e da legislação aplicável, leva ao não conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorem-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça