AREsp 1832987 - DECISAO

AREsp 1832987 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora houvesse pagamento das custas dentro do prazo, o comprovante foi protocolizado fisicamente e não no Portal do Processo Eletrônico após a conversão dos autos; tal conduta não é considerada erro escusável, a intimação sobre a conversão foi publicada (DJE de 28/06/2019), e não é possível reexaminar questões fático-probatórias nesta instância (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão do recurso e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: CASA GENESIO TOLENTINO LIMITADA; Agravante: SEBASTIÃO LANDES TOLENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/decisão Do Agravo Interno
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preparo Recursal, Peticionamento Eletrônico (pje), Conversão Dos Autos Para Eletrônico, Intimação, Erro Grosseiro, Custas Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Preparo Recursal Peticionamento Eletrônico (pje) Conversão Dos Autos Para Eletrônico Intimação Erro Grosseiro Custas Recursais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CASA GENESIO TOLENTINO LIMITADA

Agravante

SEBASTIÃO LANDES TOLENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/decisão Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso por não observância do peticionamento eletrônico
  2. 2 Aplicação dos arts. 188 e 277 do CPC/2015 (alegada)
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro/excusabilidade do protocolo físico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora houvesse pagamento das custas dentro do prazo, o comprovante foi protocolizado fisicamente e não no Portal do Processo Eletrônico após a conversão dos autos; tal conduta não é considerada erro escusável, a intimação sobre a conversão foi publicada (DJE de 28/06/2019), e não é possível reexaminar questões fático-probatórias nesta instância (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão do recurso e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.