REsp 1926653 - ACORDAO

REsp 1926653 - ACORDAO

A parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, intimada a regularizar mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, efetuou pagamento apenas na forma simples; assim, aplica-se a pena de deserção, conforme Súmula 187/STJ e jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LEON SOUSA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Art. 1.007 Cpc/2015, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Intimação Para Recolhimento Em Dobro Art. 1.007 Cpc/2015 Súmula 187/stj

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Parties

CONSTRUTORA LEON SOUSA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC/2015
  3. 3 Comprovação intempestiva não afasta aplicação do §4º

Ratio Decidendi

A parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, intimada a regularizar mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, efetuou pagamento apenas na forma simples; assim, aplica-se a pena de deserção, conforme Súmula 187/STJ e jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a deserção do recurso especial