AREsp 1941549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de novo elemento capaz de alterar a conclusão de que o preparo foi regularmente recolhido com erro na indicação do número do processo na GRU; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, razão pela qual, em conformidade com precedentes e com a Súmula 187 do STJ, o recurso especial foi considerado deserto e não foi conhecido.

Parties
Agravante: HI END DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS E ELETROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Súmula 187 Do STJ, Guia De Recolhimento (gru)
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Súmula 187 Do STJ Guia De Recolhimento (gru)

Case Brief

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Parties

HI END DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS E ELETROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 se a irregularidade no preenchimento da guia configura deserção do recurso
  3. 3 se cabe nova oportunidade para regularização após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de novo elemento capaz de alterar a conclusão de que o preparo foi regularmente recolhido com erro na indicação do número do processo na GRU; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, razão pela qual, em conformidade com precedentes e com a Súmula 187 do STJ, o recurso especial foi considerado deserto e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deserção.