AREsp 1904964 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente determinou a complementação do preparo com base em 4% sobre o valor da causa, nos termos da Lei nº 11.608/2003, sendo vedado nesta esfera o revolvimento de provas para afastar tal conclusão (Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente não demonstrou de forma suficiente e particularizada a violação do normativo federal invocado, configurando fundamentação deficiente que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NEYDE TOLAINI QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Preparo Recursal, Taxas Judiciárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Complementação Do Preparo
Direito Processual Civil Preparo Recursal Taxas Judiciárias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Complementação Do Preparo

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Parties

NEYDE TOLAINI QUARESMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o preparo recursal insuficiente deve ser complementado com base no valor da causa
  2. 2 Se a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve violação ao art. 1.007 do CPC e à Lei nº 11.608/2003

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente determinou a complementação do preparo com base em 4% sobre o valor da causa, nos termos da Lei nº 11.608/2003, sendo vedado nesta esfera o revolvimento de provas para afastar tal conclusão (Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente não demonstrou de forma suficiente e particularizada a violação do normativo federal invocado, configurando fundamentação deficiente que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...