REsp 1962504 - DECISAO

REsp 1962504 - DECISAO

O recurso especial não foi adequadamente preparado: inicialmente houve apenas comprovante de agendamento e, quando juntado o comprovante de pagamento, este não trouxe o código de barras correspondente à guia, impedindo a verificação do efetivo recolhimento, o que, conforme lei, súmula e precedentes do STJ, configura deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO PAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção) Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO PAULISTA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo recursal
  2. 2 validade do comprovante de agendamento versus comprovante de pagamento
  3. 3 irregularidade por falta de correspondência entre código de barras da guia e comprovante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi adequadamente preparado: inicialmente houve apenas comprovante de agendamento e, quando juntado o comprovante de pagamento, este não trouxe o código de barras correspondente à guia, impedindo a verificação do efetivo recolhimento, o que, conforme lei, súmula e precedentes do STJ, configura deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • recurso não conhecido por deserção
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado