AREsp 1940155 - ACORDAO

AREsp 1940155 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, não regularizou o pagamento após intimação, e, conforme art. 1.007 do CPC/2015 e Súmula 187/STJ, tal omissão acarreta deserção do recurso.

Parties
Agravante: ABNER JORGE MARTINIANO BARBOSA; Exequente: CONDOMINIO JARDIM DAS AMERICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Execução De Título Extrajudicial, Cobrança De Taxas Condominiais, Súmula 187/stj
Processual Civil Direito Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo Execução De Título Extrajudicial Cobrança De Taxas Condominiais Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABNER JORGE MARTINIANO BARBOSA

Agravante

CONDOMINIO JARDIM DAS AMERICAS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Intimação para regularização do preparo e exigência de recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ por falta de regularização do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, não regularizou o pagamento após intimação, e, conforme art. 1.007 do CPC/2015 e Súmula 187/STJ, tal omissão acarreta deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão agravada.