AREsp 1879096 - DECISAO

AREsp 1879096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante deixou de regularizar o preparo recursal, apresentando guias e comprovantes com códigos de barras dissociados, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ACIC-ASSOCIACAO EMPRESARIAL DE CRICIUMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Desoneração Da Folha De Pagamento, Contribuição Previdenciária Patronal, Anterioridade Nonagesimal, Irretroatividade, Legitimidade Ativa Da Federação
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Desoneração Da Folha De Pagamento Contribuição Previdenciária Patronal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACIC-ASSOCIACAO EMPRESARIAL DE CRICIUMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 exigência de juntada de guias e comprovantes de pagamento visíveis e legíveis (Súmula 187/STJ)
  3. 3 possibilidade de revogação do regime de desoneração da folha no mesmo ano-calendário (Lei 13.670/2018)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante deixou de regularizar o preparo recursal, apresentando guias e comprovantes com códigos de barras dissociados, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.