AREsp 1991020 - DECISAO

AREsp 1991020 - DECISAO

Verificou-se ausência de comprovação do preparo do recurso especial, mesmo após intimação para recolhimento, de modo que o recurso especial é deserto nos termos do art. 511 do CPC; preenchidos os requisitos do agravo, conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 544, §4º, II, b, do CPC.

Parties
Agravante: SANTANA E RIBEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Do Recurso Especial, Agravo, Justiça Gratuita
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Do Recurso Especial Agravo Justiça Gratuita

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Parties

SANTANA E RIBEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo do recurso especial e deserção
  2. 2 competência do relator para negar seguimento a recurso especial manifestamente inadmissível (art. 544, §4º, II, b, CPC)
  3. 3 aplicação do regime recursal segundo a data de publicação (CPC de 1973)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de comprovação do preparo do recurso especial, mesmo após intimação para recolhimento, de modo que o recurso especial é deserto nos termos do art. 511 do CPC; preenchidos os requisitos do agravo, conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 544, §4º, II, b, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.