REsp 1955992 - ACORDAO

REsp 1955992 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973, aplicando-se, portanto, seus requisitos de admissibilidade; constatou-se divergência entre o número do código de barras das guias de preparo e seus comprovantes de pagamento; tal divergência configura irregularidade no preparo e leva à deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ; por esse fundamento, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Agravado: GERMANO DE ANUNCIAÇÃO LOPES; Agravado: MAURO BELMONTE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Guia De Recolhimento (gru), Aplicabilidade Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Guia De Recolhimento (gru) Aplicabilidade Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015 Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

GERMANO DE ANUNCIAÇÃO LOPES

Agravado

MAURO BELMONTE LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/1973 quanto aos requisitos de admissibilidade por publicação do acórdão recorrido antes de 17/03/2016
  2. 2 Regularidade do preparo e divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  3. 3 Caracterização da deserção do recurso em razão da irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973, aplicando-se, portanto, seus requisitos de admissibilidade; constatou-se divergência entre o número do código de barras das guias de preparo e seus comprovantes de pagamento; tal divergência configura irregularidade no preparo e leva à deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ; por esse fundamento, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se