AREsp 1849577 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o despacho que determinou a intimação para regularizar o preparo era mero expediente e, portanto, irrecorrível; o recurso interposto contra esse despacho foi manifestamente incabível e não interrompeu o prazo para a regularização, de modo que, escoado o prazo sem cumprimento da diligência, o recurso especial ficou deserto nos termos da Súmula 187/STJ e das normas do CPC.

Parties
AGRAVANTE: IRES GNOATTO; Repr. POR: JOSMAR MENIN; AGRAVADO: ALTEMIR INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.; Interes.: NOERI FERREIRA GNOATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Despacho De Mero Expediente, Intimação Para Regularização Do Preparo, Embargos De Declaração
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Despacho De Mero Expediente Intimação Para Regularização Do Preparo Embargos De Declaração

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Parties

IRES GNOATTO

AGRAVANTE

JOSMAR MENIN

Repr. POR

ALTEMIR INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.

AGRAVADO

NOERI FERREIRA GNOATTO

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra despacho de regularização
  2. 2 recolhimento do preparo e consequências da irregularidade
  3. 3 irrecorribilidade de despachos sem conteúdo decisório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o despacho que determinou a intimação para regularizar o preparo era mero expediente e, portanto, irrecorrível; o recurso interposto contra esse despacho foi manifestamente incabível e não interrompeu o prazo para a regularização, de modo que, escoado o prazo sem cumprimento da diligência, o recurso especial ficou deserto nos termos da Súmula 187/STJ e das normas do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia (art. 85, § 11, CPC)