REsp 1856669 - ACORDAO

O recurso foi considerado deserto por ausência de comprovação regular do preparo (divergência entre número do código de barras da guia e o comprovante de pagamento e omissão na complementação do preparo quando intimado), incidindo a Súmula 187/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties: Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: ADRIANA OLSZEWSKI DAHMER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome: Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Multa Recursal

Processo Civil Execução Fiscal Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Art. 1.007 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ADRIANA OLSZEWSKI DAHMER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

1 comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
2 incidência da Súmula 187/STJ por deserção
3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

Agravo Interno improvido.
Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.