AREsp 2485991 - DECISAO

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O comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo recolhimento das custas exigidas pelo STJ, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência citada; diante da ausência de comprovação do pagamento e da inércia da parte em suprir a irregularidade após intimação, incide a deserção do recurso especial, razão pela qual o agravo não merece conhecimento; havendo prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA SEGURANCA PUBLICA DO ESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA SEGURANCA PUBLICA DO ESP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova o efetivo recolhimento do preparo
  2. 2 Consequência da ausência de comprovante de pagamento do preparo (deserção do recurso)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em caso de deserção

Ratio Decidendi

O comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo recolhimento das custas exigidas pelo STJ, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência citada; diante da ausência de comprovação do pagamento e da inércia da parte em suprir a irregularidade após intimação, incide a deserção do recurso especial, razão pela qual o agravo não merece conhecimento; havendo prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso especial.
  • Não conheço do recurso.