AREsp 2103841 - DECISAO
O comprovante de pagamento do preparo não possui autenticidade e, apesar de regularmente intimada, a parte não regularizou o preparo no prazo assinalado, o que configura irregularidade do preparo recursal e enseja a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007 do CPC/2015; por isso conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
- Parties
- Agravante: BRF - BRASIL FOODS S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Deserção, Intimação, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRF - BRASIL FOODS S. A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 regularidade do preparo recursal
- 2 autenticidade do comprovante de pagamento do preparo
- 3 efeito da não regularização do preparo após intimação (deserção)
Ratio Decidendi
O comprovante de pagamento do preparo não possui autenticidade e, apesar de regularmente intimada, a parte não regularizou o preparo no prazo assinalado, o que configura irregularidade do preparo recursal e enseja a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007 do CPC/2015; por isso conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial por deserção em razão de preparo irregular.
Full Case Text
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