AREsp 2012136 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial foi realizado por meio de guia diversa da prevista pela Resolução do STJ (não utilização da GRU Cobrança), caracterizando deserção conforme entendimento consolidado desta Corte, e, além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo intempestivo; por esses motivos não se conhece do recurso.

Parties: Agravante: ALDANTH ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade

Processo Civil Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ALDANTH ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 preparo efetuado em guia diversa da prevista (GRU Cobrança) conduz à deserção do recurso
2 agravo interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo intempestivo
3 majoração de honorários advocatícios em caso de manutenção de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso estes já tenham sido fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis