REsp 1971885 - DECISAO

REsp 1971885 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição; a comprovação só ocorreu em momento posterior, exigindo-se, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o recolhimento em dobro, o que não foi atendido; a alegação de falhas do sistema não foi comprovada; além disso, eventual reexame dos fatos apurados pela Corte de origem é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Recolhimento Em Dobro, Intimação, Reexame Proibido Pela Súmula 7
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Recolhimento Em Dobro Intimação Reexame Proibido Pela Súmula 7

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Parties

SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMAS CLAUDINO S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC (recolhimento em dobro)
  3. 3 Deserção por insuficiência do preparo e vedação à complementação conforme § 5º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição; a comprovação só ocorreu em momento posterior, exigindo-se, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o recolhimento em dobro, o que não foi atendido; a alegação de falhas do sistema não foi comprovada; além disso, eventual reexame dos fatos apurados pela Corte de origem é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Decisão fundamentada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ