AREsp 1908388 - ACORDAO

AREsp 1908388 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante indicou número incorreto do processo na GRU e, embora intimada para sanar o vício nos termos do § 7º do art. 1.007 do CPC/2015, deixou transcorrer o prazo sem regularizar; a jurisprudência do STJ exige exata correspondência do número na GRU e considera o recurso deserto quando o vício não é sanado, aplicando-se por analogia a Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA SANTO AMARO DE AUTOMÓVEIS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Recursal, Guia De Recolhimento (gru), Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização, Art. 1.007 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Preparo Recursal Deserção Recursal Guia De Recolhimento (gru) Súmula 187/stj Intimação Para Regularização Art. 1.007 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA SANTO AMARO DE AUTOMÓVEIS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação de número incorreto do processo na GRU configura vício capaz de gerar deserção do recurso
  2. 2 Se a ausência de regularização do vício após intimação acarreta o não conhecimento do recurso (deserção)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 187/STJ em casos de irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante indicou número incorreto do processo na GRU e, embora intimada para sanar o vício nos termos do § 7º do art. 1.007 do CPC/2015, deixou transcorrer o prazo sem regularizar; a jurisprudência do STJ exige exata correspondência do número na GRU e considera o recurso deserto quando o vício não é sanado, aplicando-se por analogia a Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno