AREsp 1855191 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ exige a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso e, não tendo a parte comprovado tal pagamento naquela oportunidade nem efetuado o recolhimento em dobro após intimação, configurou-se a deserção, aplicando-se a Súmula 187/STJ; por fim, não cabe ao STJ apreciar, em Recurso Especial, alegada violação constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: FISCOTEC SERVIÇOS CONTÁBEIS E FISCAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão Publicado Em 22/10/2021)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

FISCOTEC SERVIÇOS CONTÁBEIS E FISCAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão Publicado Em 22/10/2021)

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015
  3. 3 incidência da deserção e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ exige a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso e, não tendo a parte comprovado tal pagamento naquela oportunidade nem efetuado o recolhimento em dobro após intimação, configurou-se a deserção, aplicando-se a Súmula 187/STJ; por fim, não cabe ao STJ apreciar, em Recurso Especial, alegada violação constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por FISCOTEC SERVIÇOS CONTÁBEIS E FISCAIS LTDA.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno e declarou a deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo e não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro