AREsp 2016250 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que foi apresentado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o efetivo comprovante de pagamento ou a guia de recolhimento exigida pela Lei n. 11.636/2007; além disso, houve irregularidade no recolhimento no tribunal de origem não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GENERAL WALTER PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GENERAL WALTER PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento não comprova pagamento do preparo
  2. 2 ausência de juntada do comprovante de pagamento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que foi apresentado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o efetivo comprovante de pagamento ou a guia de recolhimento exigida pela Lei n. 11.636/2007; além disso, houve irregularidade no recolhimento no tribunal de origem não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.