REsp 2110592 - DECISAO

REsp 2110592 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o preparo foi recolhido em desacordo com a exigência do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na guia), sendo a irregularidade não sanada no prazo após intimação, o que, conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, acarreta a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção em razão de preparo irregular (indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o preparo foi recolhido em desacordo com a exigência do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na guia), sendo a irregularidade não sanada no prazo após intimação, o que, conforme precedentes e Súmula 187 do STJ, acarreta a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção em razão de preparo irregular (indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça