AREsp 2500127 - DECISAO

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Houve irregularidade do preparo do recurso especial (discrepância entre código de barras e comprovante e recolhimento simples quando devido em dobro) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se existente fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NIVALDO LOPES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NIVALDO LOPES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo (pagamento simples quando devido em dobro)
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação

Ratio Decidendi

Houve irregularidade do preparo do recurso especial (discrepância entre código de barras e comprovante e recolhimento simples quando devido em dobro) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se existente fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • declarar a deserção do recurso especial em razão do preparo irregular