RMS 67992 - DECISAO

RMS 67992 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente, embora intimado para sanar irregularidades, não juntou a guia e o comprovante de pagamento do preparo, acarretando a deserção prevista na jurisprudência e na Súmula 187 do STJ.

Parties
Impetrante: FELIPE CUNHA GOES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso, Representação Processual
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE CUNHA GOES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 representação processual inicialmente irregular
  3. 3 deserção do recurso por ausência de guia e comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente, embora intimado para sanar irregularidades, não juntou a guia e o comprovante de pagamento do preparo, acarretando a deserção prevista na jurisprudência e na Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.