AREsp 2466344 - DECISAO

AREsp 2466344 - DECISAO

A decisão rejeitou os embargos porque a matéria relativa à irregularidade do preparo foi apreciada: a parte foi intimada para sanar a irregularidade e não o fez; a jurisprudência exige correspondência entre guia e comprovante (código de barras) e atribui à parte que usa meio eletrônico o ônus de fiscalizar o envio, não admitindo regularização posterior; assim, correta a declaração de deserção do recurso e inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CRISTIANE RAQUEL DO SACRAMENTO SOBRAL; Embargante: PRISCILLA FERREIRA TORRES; Embargante: RODRIGO DENIS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Embargos De Declaração, Ônus Da Parte No Meio Eletrônico, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Embargos De Declaração Ônus Da Parte No Meio Eletrônico Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CRISTIANE RAQUEL DO SACRAMENTO SOBRAL

Embargante

PRISCILLA FERREIRA TORRES

Embargante

RODRIGO DENIS MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/erro material quanto à regularização do preparo recursal
  2. 2 necessidade ou não de abertura de vista para esclarecimento de comprovante de pagamento
  3. 3 se a ausência de código de barras no comprovante enseja deserção do recurso

Ratio Decidendi

A decisão rejeitou os embargos porque a matéria relativa à irregularidade do preparo foi apreciada: a parte foi intimada para sanar a irregularidade e não o fez; a jurisprudência exige correspondência entre guia e comprovante (código de barras) e atribui à parte que usa meio eletrônico o ônus de fiscalizar o envio, não admitindo regularização posterior; assim, correta a declaração de deserção do recurso e inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).