AREsp 2514610 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de comprovação do preparo devido ao STJ (juntada apenas de comprovante de agendamento) e da irregularidade no recolhimento das custas locais não sanada, configurando deserção, além de terem sido interpostos o recurso especial e o agravo fora dos prazos legais, caracterizando intempestividade; por tais fundamentos, com apoio na legislação e na jurisprudência aplicável, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Custas Judiciais, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de comprovação do preparo ao STJ
- 2 comprovante de agendamento não comprova pagamento
- 3 preparo local não comprovado
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de comprovação do preparo devido ao STJ (juntada apenas de comprovante de agendamento) e da irregularidade no recolhimento das custas locais não sanada, configurando deserção, além de terem sido interpostos o recurso especial e o agravo fora dos prazos legais, caracterizando intempestividade; por tais fundamentos, com apoio na legislação e na jurisprudência aplicável, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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