AREsp 2534350 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado (falta de guia de custas e comprovante) e o Conselho não regularizou o preparo, apenas requerendo diferimento; como os Conselhos de Fiscalização Profissional não se enquadram na isenção prevista em lei, e as custas do STJ constituem taxa federal cuja exigência não pode ser postergada por norma local, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo Recursal, Isenção De Custas, Deserção, Taxa Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Previsão De Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Preparo Recursal Isenção De Custas Deserção Taxa Federal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (guia de custas e comprovante) para recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da isenção de preparo a Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (falta de guia de custas e comprovante) e o Conselho não regularizou o preparo, apenas requerendo diferimento; como os Conselhos de Fiscalização Profissional não se enquadram na isenção prevista em lei, e as custas do STJ constituem taxa federal cuja exigência não pode ser postergada por norma local, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.