AREsp 2502561 - DECISAO

AREsp 2502561 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e pela não complementação do preparo devido em dobro, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: KARLO GLEIDSON DELMIRO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Do Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

KARLO GLEIDSON DELMIRO DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento apto
  2. 2 falta de correspondência entre código de barras da guia e comprovante
  3. 3 inadimplemento da complementação do preparo devido em dobro (art. 1.007, § 4º do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e pela não complementação do preparo devido em dobro, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.